Dados reais, lacunas sistêmicas, direito aplicado e soluções concretas. Compilação de fontes oficiais: Ipea, MDHC, CNJ, SaferNet, Anuário de Segurança Pública 2024 e Atlas da Violência 2025.
| Dispositivo | Crime / Conduta | Pena atual | Nova pena proposta | Status | Lacuna real |
|---|---|---|---|---|---|
CP Art. 217-A |
Estupro de vulnerável (<14 anos) | 8–15 anos | 10–18 anos | PL 2810/25 | Progressão após 2/5 da pena. Pena mínima pode ser cumprida em regime domiciliar. |
CP Art. 213 |
Estupro (vítima adulta) | 6–10 anos | 10–14 anos | Em tramitação | Progressão de regime muito rápida. Muitos cumprem em aberto ou domiciliar. |
ECA Art. 240 |
Produzir/filmar pornografia infantil | 4–8 anos | 6–10 anos | PL 2810/25 | IA gerativa cria CSAM sintético — legislação não cobre adequadamente deepfakes. |
ECA Art. 241 |
Distribuir/publicar pornografia infantil | 3–6 anos | 4–10 anos | PL 2810/25 | Plataformas não têm responsabilidade civil clara. Hospedam CSAM sem sanção efetiva. |
CP Art. 218 |
Corrupção de menores (<14 anos) | 2–5 anos | 6–14 anos | CCJ aprovado | Pena atual permite cumprimento em regime aberto desde o início. Sensação real de impunidade. |
Lei 8.072/90 |
Crimes hediondos — estupro de vulnerável | Fechado + 2/5 | Fechado + 50% | Parcial | Pedofilia digital, corrupção de menores e grooming ainda fora do rol hediondo pleno. |
Lei 15.035/24 |
Cadastro Nacional de Pedófilos | Acesso público CPF/nome | — | Sancionada | Lula vetou manutenção de dados por 10 anos pós-pena. Banco de dados ainda não operacional. |
Lei 13.935/19 |
Psicólogos na rede pública de ensino | Obrigatório | — | Não cumprida | Maioria dos municípios brasileiros ainda não implementou. Sem sanção para descumprimento. |
ECA Art. 13 |
Notificação obrigatória de abuso | Dever de todo profissional | — | Baixa adesão | Médicos e professores não notificam por medo, despreparo ou pressão comunitária. Sem fiscalização. |
PL 2.628/22 |
Marco Digital Infantil | — | Regulação plataformas | Tramitando | Cada mês de atraso = mais crianças expostas. CSAM crescendo 18,9% ao ano sem responsabilização das plataformas. |