Conheça as decisões.
Exija prestação de contas.

Decisão por 6 votos a 5. O STF entendeu que a obrigatoriedade do regime fechado conflitava com o princípio da individualização da pena (Art. 5º, XLVI, CF). A partir dessa decisão, autores de estupro, latrocínio e outros crimes hediondos passaram a ter acesso à progressão de regime. Impacto sistêmico: dezenas de milhares de condenados beneficiados nos anos subsequentes.

A decisão favoreceu especialmente réus com condições de contratar advogados para recorrer indefinidamente. Na prática, tornou quase impossível a prisão imediata de condenados de alta renda. Revertida em 2016 e novamente em 2019.

CNJ estimou que até 4.895 presos poderiam ser soltos com a decisão — não os 169 mil que circularam nas redes. A decisão beneficiou diretamente Lula da Silva, então preso em Curitiba desde 2018. Debates sobre motivação política da decisão permanecem sem conclusão institucional.

Decisão concedida em outubro de 2020. Revogada por Luiz Fux em seguida e referendada pelo plenário. Porém André do Rap já havia sido solto e fugido. Passados 5 anos, continua foragido e é procurado pela Interpol. O caso expôs o "intervalo de fuga" entre liminares monocráticas e análise colegiada.

Análise de 225 liminares do ministro concedidas em 2020 revelou padrão sistemático: em 15 casos similares ao de André do Rap, o colegiado reverteu a decisão, mas os réus já haviam fugido. A defesa de um deles alegou que, "em tese, a apresentação do traficante é uma opção".

Baseado na Recomendação 62/2020 do CNJ. Decisão de Min. Sebastião Reis Júnior estendida para todo o país após pedido da DPU. Impacto real de liberações não foi sistematicamente monitorado. Critica: ausência de mecanismo de acompanhamento pós-soltura.

Após a progressão, Lázaro dizimou família inteira no DF/GO, estuprou mulher, sequestrou outra e matou moradores rurais. Força-tarefa com mais de 200 agentes o procurou por 20 dias até ser morto. Junta médica psiquiátrica havia emitido parecer contrário à progressão, que foi ignorado.

Decisão de maio/2022 criou precedente proibindo busca pessoal baseada apenas em "atitude suspeita" ou denúncia anônima sem diligências prévias. Embora tecnicamente fundamentada em vedação ao racismo estrutural, o caso específico resultou em soltura de traficante com drogas em quantidade comercial.

Um dos casos mais citados no dossiê do senador Jorge Seif. A decisão foi fundamentada em vício no procedimento de busca e apreensão. Para críticos, demonstra como nulidades técnicas — e não a análise do mérito — têm anulado grandes apreensões.

Dados compilados pelo Sen. Jorge Seif (PL-SC) após 8 meses de pesquisa e mais de 400 horas de trabalho sobre 5 anos de decisões judiciais. No mesmo período, STF concedeu 577 HC por tráfico — sendo o crime mais recorrente entre os beneficiados. A aplicação do "tráfico privilegiado" — originalmente para réus primários sem envolvimento com facções — foi estendida a casos com centenas de quilos de droga.

A decisão foi classificada como "distinguishing" — mecanismo que permite afastar a aplicação de súmula em casos excepcionais. Críticos alertam que cria precedente para abrandamento de proteção absoluta a menores de 14 anos. Caso resultou no nascimento de um filho da relação.